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“Caso Amândio Pinheiro” volta à estaca zero na Assembleia Nacional

14-06-2012

Atualizado em 29-09-2012

amandio A polémica do “caso Amândio Pinheiro”, deputado da bancada do PCD que pediu para ser deputado independente, volta à Assembleia Nacional. O recurso feito por este partido ao Supremo Tribunal de Justiça/Tribunal Constitucional (STJ/TC) sobre o despacho do Presidente da Assembleia Nacional que aceita o pedido do deputado a independente, não encontrou uma solução definitiva nesta instância.

Sabe “O Parvo” que a decisão dos juízes desta instância sobre o recurso do Partido da Convergência Democrática (PCD) diz que o despacho do Presidente da Assembleia Nacional que aceita o pedido do deputado, “não constitui ilegalidade normativa do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta”. Os juízes do STJ/TC terão decidido em enviar de volta o barulho do PCD à Assembleia Nacional. Conclui esta decisão que “a apreciação da eventual ilegalidade do referido despacho, é da competência do Supremo Tribunal Administrativo”.

Num dos argumentos preambulares da decisão do STJ/TC sobre o caso, lê-se, “Formalmente, o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade ou legalidade incide sobre decisões jurisdicionais, ainda que na sua qualidade de instituto de controlo de validade de actos jurídicos, repousa as suas decisões nas normas jurídicas, e nas interpretações normativas que por elas são aplicadas ou desaplicadas”.

O PCD recorreu ao Tribunal Constitucional invocando a ilegalidade do despacho do Presidente da Assembleia Nacional de 16 de Janeiro de 2012 em que atribui o estatuto de deputado independente a Amândio Pinheiro, conforme o pedido feito pelo deputado em Dezembro de 2011. Sebastião Pinheiro, vulgarmente conhecido por Amândio Pinheiro, foi eleito para a legislatura de 2010 a 2014 nas listas do PCD, não satisfeito com as atitudes dos membros da sua bancada parlamentar, decidiu pela passagem a independente na sua bancada.

O PCD decorrente da interpretação do artigo 30º do regimento da Assembleia Nacional, considera que o Presidente deste órgão exercera poderes indevidos para atribuir o estatuto de deputado independente a Amândio Pinheiro, por isso, pediu que seja anulado o despacho do Presidente da Assembleia Nacional. Este problema volta de novo à Assembleia Nacional, e, segundo soube “O Parvo”, já foi submetido à sua Comissão de Mandato. O pedido do PCD não respeitou a inconstitucionalidade ou ilegalidade normativa, por isso “fica aquém dos poderes de cognição, do Tribunal Constitucional”, lê-se ainda.

Cabe agora à Comissão de Mandato da Assembleia Nacional estudar e apreciar o caso, para depois submeter à plenária da Assembleia Nacional que não esgotou a discussão desta polémica nas últimas sessões plenárias deste órgão. E cabe também ao PCD aceitar ou não se essa discussão volte a ter a sua participação, uma vez de não ter sentido confortável, na altura, para o esgotamento dessa discussão na casa parlamentar, conforme terá sido manifestado pelo presidente da Assembleia Nacional.

Sabe-se, no entanto, que a discussão sobre essa polémica só terá conclusão na plenária da Assembleia Nacional com o “sim” ou “não” de Amândio Pinheiro passar a independente. Mesmo assim, se uma das partes não ficar satisfeita, poderá agora recorrer ao Supremo Tribunal Administrativo, conforme soube “O Parvo”.

Sabe-se também que essa polémica encontrou um certo apoio da própria bancada do MLSTP/PSD ao PCD, pelo facto deste problema estar a ser contagiante, podendo cerca de três deputados do maior partido da oposição (MLSTP/PSD) sair em solidariedade com Amândio Pinheiro. Toda a oposição teme pela posição contagiante tomada por Amândio Pinheiro que não se sente satisfeito com a estratégia de alguns quererem a todo o custo derrubar o Governo de Patrice Trovoada, pondo em causa, mais uma vez, a estabilidade político-governativa.

Hanek

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